STF obriga Santa Catarina a implantar Defensoria Pública

Aqui no Agito sempre procuramos explicar a importância da valorização e da independência das instituições de Estado. Afinal, elas foram criadas justamente para defender os interesses dos cidadãos frente ao poder econômico ou político de organizações, corporações de empresas e governantes.

Pois em nossos comentários de hoje temos duas boas notícias vindas de instituições de Estado. A primeira vem da Anadef, a associação dos defensores públicos federais, que comemora uma grande vitória da cidadania.

No finzinho de março agora, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que Santa Catarina terá um ano para criar uma defensoria pública própria no Estado. Vale dizer que Santa Catarina era o único estado a se recusar a implantar uma defensoria pública, desafiando a própria Constituição Federal de 1988 que obrigou todos os estados, sem exceção, a oferecerem esse tipo de serviço aos cidadãos. Os ministros do Supremo analisaram ações propostas em 2009 por duas associações de defensores públicos, a ANDPU, dos defensores da união, e a ANADEP, que reúne os defensores dos estados.

È bom observar que a Defensoria Pública é uma das instituições-chave para qualquer democracia moderna. Afinal, foi através da Defensoria que os cidadãos menos favorecidos passaram a ter acesso à Justiça, uma das maiores conquistas da cidadania.

No caso de Santa Catarina, a constituição estadual determinava que a defensoria seria do tipo dativa, ou seja, realizada através de advogados particulares contratados através de convênio com o escritório regional da Ordem dos Advogados do Brasil. Como resultado do convênio, a OAB ficava com 10% do valor pago a esses advogados, num claro exemplo de terceirização de um serviço que é típico de Estado.

Restabelecida a correta ordem das coisas, vamos ficar de olho para o governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abra concurso imediatamente para preenchimento dos cargos e que já seja determinada uma sede para a mais nova defensoria pública brasileira.

Aqui no www.avozdocidadao.com.br vocês sempre têm informações atualizadas sobre as instituições de Estado e como usá-las em benefício da cidadania. Acessem sempre!