Resolução quer transferir controle do crédito para as instituições financeiras
Resolução quer transferir controle do crédito para as instituições financeiras
No início deste mês falamos sobre a necessária reforma tributária e a campanha “Quanto custa o Brasil pra você?”, divulgada por quem entende bem do assunto, o sindicato dos procuradores da Fazenda Nacional. Esse foi um tema que se referia à dívida privada dos cidadãos comuns, aquele que, apertando aqui e ali, deixando de consumir este ou aquele produto ou serviço, conseguimos “rolar” para frente. Mas será que temos noção da grande dívida praticamente invisível que carregamos, a dívida pública? Esta, sim, que temos que pagar, queiramos ou não. E que nem conhecemos direito pois não é auditada por ninguém, a despeito dos esforços de mais de dez anos da entidade Auditoria Cidadã da Dívida. Segundo o sindicato dos servidores do poder legislativo, o valor do “rombo” chega a mais de 2,5 trilhões de reais.
Hoje vamos falar desse outro custo, o do poder público. Como todos sabemos, um dos grandes avanços recentes da cidadania foi a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que impede que políticos, governantes e gestores públicos gastem o dinheiro público de maneira negligente ou de má-fé, levando estados e municípios a se endividarem muito acima da sua capacidade de pagamento.
Pois está sendo apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a resolução nº 18, de 2010, que pretende transferir o controle da contratação de operações de crédito para as instituições financeiras (privadas), em total afronta ao disposto no artigo 32 da LRF, que reserva tal autorização à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
Já tivemos essa triste experiência antes. No passado, contratava-se operações de crédito por antecipação de receita (ARO) com bancos privados, que cobravam taxas de juros exorbitantes. Resultado: estados e municípios altamente endividados, o que levou a União a ser obrigada a “comprar”, em 1997, a dívida desses entes, hoje com saldo de R$ 500 bilhões. Não por acaso o artigo 38 da LRF centralizou as contratações de ARO por meio de leilões do Banco Central, acabando com a farra que pressionava o desequilíbrio fiscal.
A resolução do Senado, caso aprovada, representa um sério baque ao controle social de quaisquer orçamentos públicos. Por isso, o sindicato dos servidores do poder legislativo e várias entidades da sociedade civil acabam de lançar um manifesto contra a resolução 18 do Senado.
A íntegra do manifesto já se encontra no portal da Voz do Cidadão. Acesse e reflita sobre este lema da cidadania fiscal: “Mostre-me a transparência da dívida pública de um país e eu te mostrarei o grau de cidadania de seus pagadores de impostos”.