Projeto polêmico dá poderes ao Legislativo para derrubar atos do Supremo

Projeto polêmico dá poderes ao Legislativo para derrubar atos do Supremo

Em nosso comentário de hoje gostaríamos de chamar a atenção para uma decisão recente na Câmara dos Deputados e que vem revelar um grave desentendimento de nossos políticos sobre a separação dos poderes, o papel da Justiça e o seu próprio papel enquanto legisladores.

Pouco mais de uma semana atrás a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a PEC 03/2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, do Piauí.

O projeto em questão altera o artigo 49, parágrafo quinto, da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que “excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.

Com a simples troca da expressão “Poder Executivo”, por “outros Poderes”, o deputado quer que o Legislativo tenha a prerrogativa de derrubar atos do Poder Judiciário. Ou seja, o Congresso teria autorização para derrubar as recentes e importantes decisões do STF, como o caso do aborto de fetos anencéfalos, união homoafetiva, e outros temas que não estão previstos em lei.

A justificativa do deputado é um primor de desentendimento de suas funções, das atribuições da Casa que representa e do papel da instância máxima do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal. Primeiro, ele afirmou que “ninguém pode deixar o Supremo ser o dono da interpretação da lei”, quando, na verdade, o Supremo é uma corte constitucional por excelência. Ele existe justamente para interpretar a lei maior, a Constituição Cidadã de 1988.

Devemos lembrar aqui que nestes casos citados, e muitos outros, o Supremo foi provocado a uma decisão por solicitação da sociedade, até pela ausência de legislação sobre o tema. Esta, sim, a verdadeira função de nossos parlamentares, mais enrolados com cachoeiras, bichos e deltas do que preocupados em dotar o país de leis eficientes, adequadas aos tempos de hoje e, acima de tudo, voltados para o bem comum dos cidadãos eleitores e pagadores de impostos, que são os levam nas costas todo o sistema.

Para quem quiser conhecer o projeto de emenda à Constituição do deputado Nazareno Fonteles, temos aqui na Voz do Cidadão a íntegra da PEC. Acessem, conheçam e reflitam sobre a qualidade dos políticos que temos colocado no Congresso nos últimos tempos.