PEC na Câmara quer criar varas específicas para processos de improbidade
PEC na Câmara quer criar varas específicas para processos de improbidade
Hoje vamos comentar a dica que recebemos da Oficina de Cidadania, uma organização da sociedade civil de João Pessoa na Paraíba, e que pode ser um grande avanço no Judiciário em relação ao combate à corrupção e à improbidade.
Está tramitando na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição que ainda vai dar o que falar. Pela PEC 422, de 2005, de autoria do deputado federal Luiz Couto (PB), deverão ser criadas na estrutura dos Judiciários das capitais e grandes cidades brasileiras varas específicas para o recebimento de casos de improbidade administrativa.
A ideia, obviamente, é fazer com que essas ações tenham prioridade de apreciação. Como se sabe, no atual sistema, acabamos tendo uma lista praticamente interminável de processos à espera de julgamento, o que favorece a prescrição e a impunidade. Sem dúvida, um dos pontos que acabam incentivando os crimes de maus políticos e gestores públicos. Para o autor da proposta, essas ações são ainda mais importantes, pois “os atos contra a coletividade são hediondos por sonegar assistência efetiva à infância, à saúde, a educação e a segurança, deveres do Estado, direitos do
cidadão”.
Vale observar que a proposta que vem do Nordeste está em sintonia com a principal proposta de trabalho do Judiciário para 2013. No VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, os presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro deste ano, identificar e julgar todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
Para isso se tornar realidade, foram também aprovadas no Encontro diversas parcerias entre o CNJ, tribunais de Justiça, tribunais federais, tribunais regionais eleitorais e tribunais de contas para o aperfeiçoamento e a alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
Mas é preciso uma reflexão mais profunda sobre a questão. Nelson Calandra, presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, vê com simpatia a ideia, mas alerta que uma PEC sozinha pode não ter o efeito esperado de agilizar a Justiça. Para ele, é preciso também que a sociedade se debruce sobre outras questões vitais relacionadas à improbidade, como a redução dos cargos em comissão e o desenvolvimento de mecanismos mais eficientes de prevenção à corrupção.
Já Claudio Dell´Orto, presidente da Amaerj, a associação dos magistrados do Rio de Janeiro, segue a opinião de Calandra, mas é mais otimista. Para ele, a ideia da PEC “é uma excelente iniciativa e que dará maior efetividade às decisões judiciais”.
No ano em que o Judiciário vai se dedicar ao combate à corrupção e à improbidade no poder público, vale a pena conhecer aqui na Voz do Cidadão o teor da PEC que postula varas específicas na Justiça.