Novos manifestos da sociedade em repúdio à PEC contra o Ministério Público

Novos manifestos da sociedade em repúdio à PEC contra o Ministério Público

Hoje é muito importante que a gente volte a falar aqui de um tema cada vez mais preocupante para a cidadania: os riscos à atuação do Ministério Público.

O valor de uma instituição de estado como o Ministério Público é imenso, na medida em que é o responsável por fiscalizar e investigar gastos e ações do poder público em benefício da sociedade. Tanto é que seu título máximo é o de Procurador da República, algo tão importante quanto o título de chefe de Estado, para o poder Executivo.

Mas parece que a atuação do Ministério Público incomoda bastante muitos dos nossos políticos, tanto é que tramita hoje em dia no Congresso a polêmica PEC 37, já apelidada de “PEC da Impunidade”, que retira do MP o poder de investigar crimes, deixando essa prerrogativa apenas com as polícias federal e civil. Não é preciso nem dizer que o trabalho do Ministério Público não é concorrente com o das polícias, e sim complementar. E deixar esse trabalho nas mãos de apenas uma instituição é um completo absurdo. Sem falar que, com isso, o Brasil perde diversas instâncias de luta contra a impunidade, pois no mesmo caso ficam enquadradas eventuais investigações realizadas pela Receita Federal, CGU, COAF, Previdência Social, Ibama, CVM e outros órgãos de fiscalização e controle.

Mas a coisa não tem ficado só na esfera federal, não, e o estado de São Paulo é um mau exemplo disso. Está tramitando na Assembleia Legislativa do estado projeto de alteração da Constituição estadual – PEC 01/2013, de autoria do deputado estadual Campos Machado – que tira dos promotores estaduais o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. Pelo texto, apenas o Procurador Geral de Justiça terá autoridade para realizar investigações, o que certamente vai gerar acúmulo de trabalho e ineficiência, ou seja, impunidade. Afinal de contas, como um único servidor poderá investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais e seus secretários, além dos mais de 7.500 vereadores de todo o estado? Assim como no caso da PEC 37, considerada um revide dos políticos pelo julgamento do mensalão, para os membros do MP paulista, a PEC estadual é um revide à atuação do MP, que pediu à Justiça estadual o fim do auxílio moradia aos deputados estaduais por considerá-lo ilegal e imoral.

Mas a sociedade civil organizada tem se mostrado bastante atenta a essas questões e já começa a se manifestar. Esta semana, a associação paulista de membros do Ministério Público, a APMP, iniciou um abaixo-assinado na internet que já conta com mais de 9 mil assinaturas. Além disso, a rede Abracci de combate à corrupção e a impunidade divulgou uma nota pública de repúdio à PEC 37, assim como a Rede Amarribo e o MCCE, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, idealizador da Lei da Ficha Limpa. Estamos de olho!

Os cidadãos mais conscientes e atuantes também podem participar e não apenas assinando a petição da APMP. Já agora em abril várias manifestações estão sendo organizadas em todo o país e aos poucos vamos divulgar todos os locais e datas, e desde já todos estão convidados a comparecer.

Aqui no www.avozdocidadao.com.br, vocês acompanham tudo sobre esses e outros temas relacionados às instituições de estado e a convergência de suas lutas com as da sociedade civil organizada. Acessem sempre!