Morre o jurista Goffredo Telles Jr., mentor da “Carta aos Brasileiros”

Com relação à morte do grande jurista Goffredo Telles Jr., neste último sábado 27 de junho, vale a pena refletir sobre este renomado professor da Faculdade de Direito da USP e grande mentor da famosa “Carta aos Brasileiros” que, em 1977, protestou contra a ditadura militar e foi decisiva para o processo de reabertura política.

A “Carta aos Brasileiros” teve grande importância como reação a algumas medidas tomadas pelo então presidente Ernesto Geisel que, apoiado pelo AI-5, fechou o Congresso por 14 dias e alterou a Constituição para criar os chamados senadores biônicos e para aumentar o mandato presidencial de 5 para 6 anos.

Os conceitos emitidos na Carta são exemplares e pautam a luta da cidadania até os dias de hoje. Logo em seu capítulo primeiro, o jurista define os termos “legalidade” e “legitimidade”. Para o jurista só é legítima a lei que provém de fonte legítima, primeiramente a comunidade a que elas dizem respeito e, secundariamente, os legisladores que compõem os órgãos legislativos do Estado. Nada mais atual, quando temos um poder Legislativo cada vez mais inoperante e distanciado dos cidadãos eleitores. E que parece que não sabe ou não se importa que hoje a maior ameaça à democracia não é a tirania, e sim a demagogia de ocasião.

Pois outro alerta importante na “Carta aos Brasileiros” é a distinção entre Estado de Direito e Estado de Fato. Para Goffredo Jr., somente pode ser considerado um Estado de Direito “o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição”. Novamente, a Carta se mostra necessária, quando temos governos que insistem em aparelhar instituições e “paralamentares” que teimam em ignorar as leis e até mesmo a Constituição.

Por fim, a cidadania. Goffredo só concebe uma Nação desenvolvida aquela em que os cidadãos escolhem seus dirigentes e “têm meios de introduzir sua vontade nas deliberações governamentais”. Ou seja, o controle social sobre mandatos, governos e orçamentos públicos que sempre mencionamos.

Aqui na nossa Voz do Cidadão, vocês têm um link direto para um emocionante depoimento de Goffredo sobre a criação da “Carta aos Brasileiros”. Um manifesto que ele mesmo descreveu como um “incontido desabafo de minha alma, reflexo da alma flagelada de meu País.” Vale a pena refletir e passar adiante para sua lista de relações.