Congresso ameaça Ministério Público mais uma vez
Congresso ameaça Ministério Público mais uma vez
Recebemos aqui na Voz do Cidadão um manifesto divulgado pelo Grupo Nacional dos Membros do Ministério Público. Mais uma vez, nossos políticos tentam restringir a atuação do MP, criado pela Constituição Cidadão de 1988 justamente para defender os direitos difusos dos cidadãos.
A tentativa de agora vem através de um projeto de emenda à constituição, a PEC 37, de 2011, de autoria do deputado Lourival Mendes, do Maranhão.
A proposta do deputado traz embutido um sutil, mas eficiente, ataque à atuação do Ministério Público. A PEC 37/2011 quer incluir um novo parágrafo, o 10º, ao artigo 144 da Constituição, justamente o que trata da Segurança Pública. O texto diz o seguinte: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do distrito Federal, respectivamente”.
Ou seja, a pretexto de regulamentar as competências de investigações criminais, o legislador espertamente as classificou como exclusivas das polícias federais e civis, na prática tentando retirar do Ministério Público o respaldo da lei para investigar crimes.
Não é a primeira vez que se tenta diminuir a atuação do MP. Todos se lembram – e comentamos aqui neste espaço – o projeto do polêmico deputado Paulo Maluf, chamado na época de “Mordaça do MP”. O PL 265/2007 de Maluf visa dificultar a ação de investigação e denúncia do Ministério Público, responsabilizando pessoalmente e com previsão de pagamento de indenização o integrante do MP que supostamente agir de forma política, de má-fé ou irresponsavelmente.
Vamos ficar sempre de olho, pois estes são apenas dois exemplos de muitos outros processos tramitando no Congresso que querem restringir a atução do Ministério Público em defesa dos cidadãos eleitores e pagadores de impostos.
Vale a pena conheça aqui na Voz do Cidadão a íntegra do parecer técnico do Grupo Nacional dos Membros do Ministério Público contra mais esta bobagem de nossos políticos.