As reivindicações salariais do serviço público

As reivindicações salariais o serviço público

Em nosso comentário semana passada, falamos da polêmica decisão do poder Executivo de divulgar os salários dos servidores públicos. As listas deveriam incluir também os nomes de cada um, o que contraria princípios fundamentais para a cidadania, como a impessoalidade e o direito à privacidade que todo cidadão possui, servidor público ou não.

Hoje vamos falar um pouco mais sobre os servidores públicos. Como se sabe dezenas de categorias estão em movimento de reivindicação salarial, o que tem gerado opiniões controversas na mídia. Esta semana mesmo, o chefe da mais alta corte do poder Judiciário, o ministro Ayres Britto, encontrou-se com a presidente Dilma e pediu reajuste para vencimentos de magistrados e servidores. E foi negado.

Estas duas situações mostram claramente a grande distorção dos papéis dos três poderes no Brasil. Hoje, o Executivo legisla por conta própria, quando deveria ser apenas o executor do orçamento definido pelo Legislativo. O Legislativo, que nunca foi tão adesista aos ditames imperiais do Executivo, está perdido num redemoinho sem fim de denúncias de corrupção e não tem condições de realizar a sua principal atribuição: a fiscalização do Executivo. E o Judiciário, o menos visível dos poderes e o menos compreendido pela opinião pública, se vê obrigado a assistir ao seu próprio chefe se encontrar “de pires na mão” com a presidente.

Enquanto nega ajustes aos servidores públicos, o Executivo aquinhoa setores inteiros da economia com isenções tributárias e incentivos fiscais, capitaliza empresas estatais de forma questionável e mantém uma dívida pública pouco transparente, sem qualquer auditoria.

Vale aqui citar o artigo 37, parágrafo X – “a remuneração dos servidores públicos e os subsídios (…) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Confiram aqui na Voz do Cidadão o excelente artigo do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Rebelo dos Santos, sobre a discussão acerca do reajuste de servidores e o risco de uma “moratória da Constituição”, como já alertava o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho anos atrás.