As dificuldades que os novos prefeitos vão enfrentar
As dificuldades que os novos prefeitos vão enfrentar
Terça passada tomaram posse no Brasil os primeiros prefeitos e vereadores eleitos já sob os efeitos da Lei da Ficha Limpa. Mas, segundo o TSE, em 59 municípios os cidadãos ainda não sabem quem será o seu representante. Nessas cidades deverão ser realizados novos pleitos em 2013 pois os eleitos concorreram com registros que acabaram indeferidos pela justiça eleitoral.
E é essa falta de responsabilidade política para com a sociedade que queremos comentar hoje. Afinal, com o atraso na posse de um novo prefeito, políticas públicas deixam de ser implementadas, a administração pública municipal fica acéfala em secretarias e órgãos, e o próprio caixa do município sofre sem a devida interação com os poderes estadual e federal.
Mas essa falta de responsabilidade é mais geral do que se imagina. Foi com surpresa que soubemos através de recentes matérias nos jornais que dezenas de prefeitos não reeleitos em todo o país simplesmente cortaram serviços básicos, atrasaram salários ou até passaram a assinar contratos indiscriminadamente, no apagar das luzes dos seus mandatos. Segundo dados do Ministério Público Federal, casos como esses aconteceram pelo menos no Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, o Ministério Público Federal já havia expedido uma recomendação no fim de novembro a cerca de 600 prefeitos derrotados para que evitassem irregularidades na transição da gestão, mantendo contas em dia e garantindo serviços essenciais. Ainda segundo o MPF, é comum que prefeitos deixem de prestar contas também de recursos federais, o que constitui ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal.
Por outro lado, uma dificuldade ainda a ser enfrentada pelos novos prefeitos é a queda generalizada na arrecadação. Além do esfriamento econômico observado em 2012, a quantidade grande de isenções tributárias promovida pelo governo federal gerou impacto negativo direto no dinheiro que entra através do fundo de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). E isso pode ficar ainda pior, caso o congresso aprove alterações irresponsáveis na Lei da Responsabilidade Fiscal, proposta pelo governo federal. Basicamente, o que se quer é flexibilizar a LRF, fazendo com que o poder federal não tenha mais que justificar como será compensada a perda de arrecadação por conta de cada isenção concedida. Na prática, estados e municípios podem perder milhões de reais para benefícios de apenas poucos setores, em detrimento de milhões de cidadãos.
Mas é bem simples a receita para combater o desentendimento sobre a responsabilidade política de parlamentares, governantes e gestores públicos: a fiscalização pela sociedade organizada, a cobrança por mecanismos de transparência pública e, principalmente, a atuação de cada cidadão consciente no incentivo a que outros cidadãos façam o mesmo. Somente assim teremos o 2013 pleno de cidadania que merecemos!