Anvisa e a liberdade de escolha

Como volta e meia sublinhamos aqui, os principais valores conquistados pela sociedade ao longo dos séculos são aqueles ligados aos direitos individuais dos cidadãos: a vida, a justiça, a propriedade e principalmente a liberdade.

Liberdade de ir e vir, de se reunir e associar, de expressão e, principalmente, de realizar as escolhas que bem nos aprouver, desde que respeitadas a lei e a convivência em sociedade. Está na nossa Constituição Cidadã, no seu Artigo 5º.

O comentário de hoje se refere ao conceito da liberdade e à mais recente polêmica nos noticiários envolvendo a agência reguladora da saúde, a Anvisa. Alegando estar seguindo determinação de países europeus e dos Estados Unidos, a Anvisa quer proibir a venda dos principais medicamentos inibidores de apetite. Segundo a agência, esses medicamentos oferecem mais riscos de que benefícios, especialmente para o coração.

A maior parte da classe médica contesta a decisão da agência, na medida em que os males decorrentes da obesidade são maiores do que os riscos dos medicamentos, se adequadamente usados. Para se ter uma idéia, segundo o IBGE, o número de obesos no Brasil passou de 11% para 16% nos últimos três anos, mesmo com a livre comercialização de medicamentos inibidores de apetite.

E o que a liberdade tem a ver com isso? Pois a essência da liberdade da cidadania é justamente a da chamada “liberdade positiva”, ou seja, um cidadão pode fazer o que quiser desde que respeite a liberdade do outro cidadão.

Proibir medicamentos da forma como a Anvisa pretende fazer é interferir na relação médico-paciente e, mais que isso, impedir a escolha que um cidadão pode ter entre diferentes tratamentos possíveis, avaliando junto com o terapeuta os riscos envolvidos. É tutelar o cidadão como se ele não fosse autônomo, independente e capaz de realizar escolhas próprias.

O que se precisa discutir é o desentendimento do que seja o real papel das agências reguladoras, que é o de firmar marcos regulatórios e equilibrar com neutralidade as relações de mercado e seus atores, notadamente fornecedores e consumidores. E sem influência ou aparelhamento político-ideológico, através de termos de ajustamento de conduta exatamente para evitar a litigação e os custos judiciais decorrentes.

Como bem disse uma vez Paracelso, um polêmico médico e físico suíço: “A diferença entre remédio e veneno é apenas a dose”.

Vale a pena conhecer aqui na vozdocidadao.com.br o nosso panfleto temático “Cidadania e Regulação”, sobre a importância desse importante instrumento público de cidadania.