TCU fiscaliza atuação de agências reguladoras

Vamos começar o ano aqui no Agito com um comentário sobre uma das instituições fundamentais para a eficiência da gestão pública com relação aos direitos econômicos dos cidadãos consumidores: as agências reguladoras.

Já falamos delas aqui. As agências reguladoras são responsáveis pela correta e justa relação entre empresas e prestadores de serviços e a sociedade, os cidadãos consumidores. Elas devem fiscalizar o modo como as empresas se relacionam com os seus mercados, e aplicar multas ou sanções. Para que o modelo funcione, uma agência reguladora precisa ser independente, autônoma e livre de disputas político-partidárias.

Pois a boa notícia nos foi enviada pelo Sindilegis, o Sindicato dos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, o TCU. Agora mesmo, no fim do ano passado, o Tribunal determinou às agências reguladoras que estas elaborem planos de ação para melhorar a fiscalização das empresas públicas e concessionárias dos serviços públicos, e não apenas das empresas privadas. A razão dessa iniciativa do TCU é que nos últimos tempos tem aumentado bastante o número de reclamações por parte dos usuários. O TCU também recomendou, entre outras medidas, que as agências realizem pesquisas para aferir o grau de satisfação dos usuários.

Ano passado, o TCU realizou uma auditoria em várias agências de regulação, como a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Petróleo. E o levantamento revelou não só um crescimento do número de usuários, mas também aumentos consideráveis na quantidade de denúncias e reclamações contra as empresas prestadoras dos mais variados serviços, como telefonias móvel e fixa, tevê por assinatura, transporte aéreo de passageiros, distribuição de energia elétrica e distribuição, revenda de combustíveis e outras.

A conclusão do TCU com esse trabalho é uma verdadeira aula de cidadania e de compreensão de que as instituições de Estado devem servir mais aos cidadãos pagadores de impostos do que os governantes e políticos do momento. Para o TCU é fundamental a melhoria dos processos de consultas e audiências públicas. Assim, as agências podem aperfeiçoar o grau de participação dos usuários, principalmente através das organizações representativas de seus interesses, na elaboração e apresentação de contribuições.

Parabéns ao TCU por sua iniciativa. Aqui no www.avozdocidadao.com.br temos um link direto para o relatório completo do TCU. Para conhecer e repassar aos seus contatos!