Senado oferece curso sobre a Lei do Acesso à Informação
Boa noite, Thiago Matheus! Boa noite ouvintes do Agito! Vocês devem se lembrar que em fins de 2011, portanto dois anos atrás, o Brasil passou a contar com mais um marco legal de grande importância para a cidadania: a Lei do Acesso à Informação Pública. Ou simplesmente, LAI.
Por causa dessa lei, todas as esferas do poder público nacional estão obrigadas a fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse. A exceção, claro, são os dados classificados como secretos, ultrassecretos ou reservados.
Mas a coisa não vem andando tão bem como a LAI determina. Dentre os três poderes, apenas o conjunto de órgãos do Executivo tem feito um trabalho melhor. Segundo relatórios da Controladoria-Geral da União, nada menos que 98% das solicitações feitas ao Executivo foram respondidas. No poder Legislativo só a esfera federal tem correspondido às expectativas, com um índice de respostas na Câmara Federal de 99%. Mas nas esferas estadual e municipal dos três poderes, a taxa de resposta é baixíssima.
Em muitos casos, não se trata de má-fé ou negligência do servidor ao qual a solicitação é feita. É pura falta de entendimento da importância da lei e até mesmo do que fazer para recuperar a informação pedida. E foi justamente por perceber esse problema que o Instituto Legislativo Brasileiro, o Interlegis, órgão do Senado, decidiu oferecer um curso on line gratuito sobre a lei. O objetivo é capacitar para os procedimentos corretos no atendimento relativo à nova LAI, numa carga horária de 40 horas. O público-alvo são justamente os servidores dos legislativos federal, estadual, municipal e distrital, além do público em geral.
Nunca é demais lembrar que a Lei do Acesso à Informação faz parte de um conjunto de normas legais fundamentais para o chamado controle social dos cidadãos sobre mandatos, orçamentos e políticas públicas. São elas as leis de Improbidade Administrativa, de 1992, a de Responsabilidade Fiscal, de 2000, a da Transparência, de 2009, e a da Ficha Limpa, de 2011.
Vale a pena acessar aqui no www.avozdocidadao.com.br o link direto para a página do Senado que contém todas as informações sobre o curso e como se inscrever. E aqui no nosso portal vocês também podem baixar a cartilha “Lei do Acesso à Informação – o que você precisa saber”, também desenvolvida pelo Senado para o público em geral.
Não custa repetir, informação é a base dos verdadeiros agentes de cidadania, que são aqueles que não apenas se manifestam no espaço público mas também querem participar, oferecendo propostas para aperfeiçoamento de nossa representação política.