Editorial –

Voto aberto será colocado em votação no Congresso

Ao que tudo indica, amanhã será um dia para a cidadania ficar bem atenta na movimentação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Na pauta das duas casas, o destino do voto aberto nas decisões legislativas.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça deverá votar a PEC 43/2013, de autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury (SP). Pelo texto proposto, torna-se obrigatória a publicidade em todas as votações no Congresso Nacional, o que inclui casos de cassação de parlamentares, análise de vetos presidenciais e indicação de autoridades, como ministros de tribunais superiores, diretores de agências reguladoras e chefes de missões diplomáticas, dentre outras.

Já a Câmara deverá aprovar amanhã, em uma comissão especial, a PEC 196/2012, de autoria do senador Álvaro Dias (PR), para acabar com o voto secreto apenas nos processos de cassação de mandato parlamentar. Caso aprovada, a PEC segue para votação em plenário.

Esse é um debate crítico, pois um Congresso que aprova algumas das leis mais importantes sobre transparência no poder público não pode se esquivar de um debate mais profundo sobre um tema mais complexo do que parece. De um lado, a maioria da sociedade deseja uma abertura irrestrita em todas as votações. Mas, por outro, há quem defenda o voto secreto em alguns pontos, como na indicação para a Procuradoria-Geral da República; um cargo importante e passível de gerar represálias a quem vote contra.

Vale lembrar que as duas PECs, tanto a da Câmara quando a do Senado, são proposições antigas que estavam devidamente engavetadas nas duas casas legislativas. A tramitação somente ocorreu depois das grandes manifestações da sociedade por mais transparência na representação política, em especial após os lamentáveis episódios da não cassação dos deputados Jaqueline Roriz, em 2011, e Natan Donadon, este ano. Este último, já havia sido até condenado pela Justiça, o que criou a triste figura do presidiário-parlamentar. Além do escândalo do envolvimento do ex-senador Demóstenes Torres com uma rede de corrupção, no chamado “Caso Cachoeira”.

A sociedade civil continua se manifestando e querendo participar deste importante debate. No site de petições Avaaz, o manifesto pelo voto aberto em todas as decisões do Congresso já está bem perto de alcançar as 700 mil assinaturas.

Acesse o abaixo-assinado aqui na Voz do Cidadão, conheça os dois lados da questão e forme a sua convicção. E, claro, faça como um verdadeiro agente de cidadania, se manifestando e refletindo sobre alternativas de cidadania para a realidade brasileira de hoje.