Desentendimento do TSE abre perigosa brecha na Lei da Ficha Limpa

Desentendimento do TSE abre perigosa brecha na Lei da Ficha Limpa

Que a criação, tramitação e aprovação da Lei da Ficha Limpa foi um marco na história da cidadania, todo mundo já sabe. E que essa mesma lei está pondo de cabelo em pé os maus políticos de todos os “calibres”, também temos denunciado aqui sempre.

Mas aos poucos o que temos visto é que a lei começa a sofrer derrotas de quem mais deveria zelar por ela: o poder Judiciário.

Semana passada, ninguém menos que o TSE – Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o ex-prefeito de Paulínia, interior de São Paulo, Edson Moura agiu dentro da lei ao manobrar para eleger em seu lugar Edson Moura Júnior, seu filho, na disputa municipal do ano passado. Detalhe é que o ex-prefeito viu que seria pego pela Lei da Ficha Limpa e na última hora fez a troca. Como faltavam apenas 12 horas para a eleição, o TRE não teve como trocar a foto e o nome do candidato das urnas. E então os cidadãos eleitores votaram no filho achando que estavam apoiando o pai.

A Justiça Eleitoral de São Paulo até decidiu que Moura não poderia ter concorrido. O juiz Ricardo Augusto Ramos afirmou que tanto pai quanto filho tiveram “conduta totalmente abusiva” e deu posse ao segundo colocado. Mas, para o TSE, isso não conta e o filho do ex-prefeito vai ocupar a prefeitura normalmente. Aparentemente, os ministros não enxergaram vínculo entre uma suposta má-fé do pai, Edson Moura, e a eleição do filho, Edson Moura Júnior.

Segundo o juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, “a decisão do TSE deixou de levar em conta fatores importantes de moralidade.” Mais uma vez, o Judiciário se pautou apenas pela questão da legalidade pura e simples, esquecendo-se que dentre os princípios da administração pública também há a moralidade.

Para um observador menos atento, pode até parecer um caso isolado, mas um levantamento do site Congresso em Foco revela que pelo menos outros cinco municípios paulistas se encontram na mesma situação. E seus casos devem ser julgados por esse mesmo TSE em breve. E não é só isso. Saindo de São Paulo, temos no Brasil pelo menos mais outros 33 casos de políticos que renunciaram em cima da hora em favor de filho, esposa ou algum familiar, o que já dá para antever a dimensão do “estrago” que essa decisão do TSE em Paulínia pode provocar.

Aqui na Voz do Cidadão compilamos a lista dos municípios em que políticos espertos tentaram driblar a Ficha Limpa. Vale conferir.