Pesquisa mostra que brasileiro não vê problemas em burlar a lei

Pesquisa mostra que brasileiro não vê problemas em burlar a lei

E mais uma vez uma pesquisa sobre a percepção dos brasileiros sobre as leis e o conceito de legalidade não surpreende ninguém. Segundo a nova pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, divulgada esta semana, 54% dos brasileiros não vêem maiores problemas em burlar a lei. E mais: nada menos que 82% reconhecem facilidade em descumprir leis, e 79% acreditam que, sempre que podem, as pessoas apelam para o “jeitinho” para evitar cumprir as normas legais. Não é de surpreender: a chamada fúria legiferante dos nossos legisladores acaba criando um emaranhado de leis inócuas e sem sentido para os cidadãos comuns. É a concretização da velha máxima de Montesquieu “as leis inúteis debilitam as leis necessárias” .

O mérito desta pesquisa da FGV é trazer mais uma vez à luz o grande déficit de cidadania que temos. Se apresentamos uma visão enviesada do que seja o “império da lei” e se o índice de confiança nas instituições da polícia e da política é historicamente baixo (segundo pesquisa anual da própria FGV), caberia aos cidadãos de uma elite não só intelectual, social e econômica – mas também política – dar a sua contribuição.

Mas, infelizmente, o exemplo que temos de nossos políticos é de total desentendimento dos conceitos mais básicos do que seja legalidade, moralidade pública, república, federação, separação de poderes, representação política e por aí vai.

O mais recente caso aconteceu ontem mesmo na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PI). Pela PEC, o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes e as sentenças decorrentes de ações diretas de inconstitucionalidade e de ações declaratórias de constitucionalidade emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, na prática, um poder, o Legislativo, passaria a controlar em última instância as decisões de outro, o Judiciário, numa grave ruptura da necessária independência entre poderes da República. Mais uma vez, tenta-se politizar a Justiça como represália à judicialização da política

E este é apenas o mais recente exemplo de uma lista que já está ficando extensa, como a tentativa de silenciar o Ministério Público com a PEC 37, a quebra de contratos e do pacto federativo com a Lei dos Royalties, a aprovação de “enrolados” com a Justiça para presidente do Senado e da Câmara, o acolhimento de mandatos de políticos já condenados pelo julgamento do mensalão, e muito mais. E mesmo o caso dos garçons “marajás” do Senado que ganham até 15 mil mensais. É legal, mas será que é moral? Pois que fique bem claro: moralidade não é questão religiosa ou familiar; é essencialmente pública. E isso não é seguido no Brasil.

Para uma das coordenadoras da pesquisa da FGV, Luciana Gross Cunha, “as pessoas não têm a sensação de que é importante, para a coletividade, obedecer à lei. Elas acham que cumprir a lei não vale a pena, não percebem que é importante, independentemente de seu ganho individual e imediato. Elas não encontram razões e acham que, em geral, os outros não obedecem.”

Com o exemplo que nossos políticos vêm dando semana após semana, quem pode discordar disso? Vale a pena conhecer mais detalhes da nova pesquisa da FGV aqui no portal da Voz do Cidadão.