Arquivado projeto de lei a favor de gestores que tiveram contas recusadas
Arquivado projeto de lei a favor de gestores que tiveram contas recusadas
Esta semana já tivemos duas boas notícias em relação à moralidade e à transparência na gestão da coisa pública.
Nesta terça-feira passada o Tribunal de Contas da União entregou ao Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas recusadas, ou, para falar tecnicamente, “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.
A lista do TCU, onde constam cerca de 6.800 nomes, servirá de subsídio ao TSE para julgar a inelegibilidade desses gestores de acordo com a Lei da Ficha Limpa
Mas até ontem essa lista não tinha sua utilidade garantida, e é aqui que temos a segunda boa nova. Estava tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 14, de 2011, do deputado Silvio Costa de Pernambuco, que propunha “flexibilizar” o entendimento sobre as contas recusadas. Pelo projeto, a declaração de improbidade administrativa por contas recusadas só se daria após a sentença em definitivo de órgão colegiado da Justiça. Ou seja, mais uma tentativa de arranjar uma “brechinha” na Lei da Ficha Limpa, como se os tribunais de contas não fossem justamente as instituições competentes e legítimas para a análise de contas públicas.
Depois de grande mobilização e pressão das entidades da sociedade civil, como o MCCE, a OAB e o CNBB, finalmente ontem o projeto que tentava “esvaziar” o TCU foi retirado pelo próprio autor e, assim, definitivamente arquivado.
A mensagem importante que fica destas duas notícias é que alguns conceitos fundamentais para a cidadania vieram para ficar e a nossa classe política parece estar finalmente acordando para isso. Um deles, talvez o mais importante, é que acabou a velha máxima de que “no Brasil é assim mesmo”; ou que “a nossa cultura não tem jeito”, ou mesmo que “não vale a pena se meter porque amanhã pode acontecer conosco”. Pois graças ao trabalho e risco diário de milhares de cidadãos conscientes e atuantes, através das entidades da sociedade dedicadas ao controle social de mandatos, governos e orçamentos, estamos levando ao resto da sociedade a mensagem de que, juntos e atentos, podemos mudar os rumos do baixo nível de nossa representação política. E, num ano de eleição como este, isso é ainda mais especial.
Aqui na Voz do Cidadão, preparamos um link especial para o site do TSE, diretamente para a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas recusadas. Verifique se algum político da sua cidade está na lista e não hesite e denunciar à Justiça eleitoral local. E, para denúncia sobre uso irregular de verbas federais, ligue para a própria Ouvidoria do TCU, no 0800 644 1500. Participe sempre!