Lei Ficha Limpa em xeque: julgamento de Roriz chega ao STF

Chegou ontem ao Supremo Tribunal Federal o recurso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, que barrou a sua candidatura às eleições deste ano nestas eleições.

Roriz foi barrado com base na Lei Ficha Limpa, pois renunciou ao mandato de senador em 2007 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Semana passada o ministro do STF Carlos Ayres Britto julgou improcedente a alegação de Roriz e agora a decisão final será tomada em plenário.

Este é um julgamento muito importante, pois pode colocar em xeque nestas eleições uma das mais importantes conquistas da cidadania, a Lei Ficha Limpa. Caso o Supremo decida a favor de Roriz, estará aberto então um precedente perigoso para que os maus políticos barrados com base na Lei estejam a vontade para recorrer nestas eleições.

Os advogados de Roriz fazem duas alegações principais contra a Lei. Primeiro, sustentam que a lei não se aplicaria às eleições 2010, pois altera o processo eleitoral. Segundo, argumentam que a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção de inocência ao barrar candidatos condenados por tribunal colegiado e não com sentença definitiva.

O juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei Ficha Limpa, esclarece que a Lei Ficha Limpa não alterou o processo eleitoral, ela simplesmente introduziu novos critérios de inelegibilidade à lei eleitoral. Até porque foi aprovada antes das convenções partidárias. Por isso, não procedem as alegações de que a Lei fere o princípio da anualidade ou o da presunção de inocência.

Segundo lemos nos noticiários, o STF está “rachado ao meio” quanto a esta questão que deverá ser votada no início da semana que vem. Esta é uma decisão fundamental para a cidadania e todos os cidadãos eleitores devem estar atentos.