Ong ARTIGO 19 Brasil lança campanha “A informação é um direito seu!”

Uma das questões mais fundamentais para a consolidação da democracia é a transparência nos atos da gestão pública, tanto de governos como dos próprios políticos. E, também, o direito às informações que as instituições de Estado detêm, sejam de interesse particular de um único cidadão ou de setores da cidadania.

E é para garantir a necessária publicidade a essas informações que a entidade Artigo 19 lançou a campanha “A informação é um direito seu! ”. A campanha visa acompanhar a tramitação de um projeto de lei que garante o direito dos cidadãos em exigir informações de órgãos públicos. O projeto é o 5.225, de 2009, e foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, e tem a relatoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, do Rio Grande do Sul.

A Artigo 19 foi fundada em 1987, em Londres, e está no Brasil desde 2005. A entidade tem seu nome baseado no artigo 19 da Declaração dos Direitos do Homem, que diz que “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo o direito a receber e transmitir informação” .

Vale observar que a publicidade de informações é um dos princípios básicos da nossa administração publica, disposta no artigo 37 da Constituição ao lado da legalidade, impessoalidade e da moralidade.

Pois para conscientizar sobre a importância dessa regulamentação, a campanha “A informação é um direito seu!” divulga alguns princípios relativos à informação detida por órgãos públicos. Os principais são:

– O direito à informação é um direito fundamental de todos;
– Toda a informação mantida por organismos públicos deverá estar sujeita ao princípio da máxima divulgação, a não ser em circunstâncias muito especiais; e
– Toda pessoa tem o direito de demandar do Estado informação de seu interesse ou de interesse geral e o Estado tem a obrigação de responder a tais demandas.

A boa gestão pública passa pela transparência. Vamos ficar de olho na campanha “A informação é um direito seu!” , através da página www.artigo19.org.