União x federação: o entendimento por trás da guerra dos royalties

Estamos vendo pelos noticiários faz algum tempo a grande discussão que se formou em torno da nova regulamentação dos royalties do petróleo devidos pelo governo federal aos estados e municípios.

Esta semana mesmo tivemos uma grande manifestação popular no Rio de Janeiro contra os termos do atual projeto de lei, que destina mesmos recursos para os estados e municípios produtores de petróleo. Uma aberração que não leva em conta os impactos sociais, econômicos e ambientais em cima daqueles entes federativos que precisam dar todo o suporte para que a extração seja realizada.

Esta questão da divisão dos royalties vem explicitar um perigoso déficit de entendimento que políticos e gestores públicos têm do chamado “pacto federativo”, ao qual todos os estados da União estão compromissados. Vale a pena lembrar aqui que o Brasil, oficialmente, se chama República Federativa do Brasil. E, no artigo primeiro da nossa Constituição Cidadã, temos bem explícito que o vínculo entre os membros da federação é permanente: “a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”.

De acordo com o sistema de federação, tanto o governo federal, a “União”, quanto os estados e municípios, os “federados” possuem autonomia e estão em nível hierárquico igual em relação à Constituição. Todos têm atribuições, deveres, direitos e garantias de recursos próprios e independentes, de forma a manter um razoável nível de autonomia para suas decisões internas. E, principalmente, nenhum membro da federação pode fazer algo que afeta a todos sem o consentimento de todos os outros. este é a verdadeiro princípio federativo.

Infelizmente, não é o que tem acontecido no Brasil de algumas décadas para cá. Cada vez mais, a União tem exorbitado de seus poderes, fazendo na prática que estados e municípios se curvem ante suas determinações. E isto vem contra o princípio do pacto federativo estabelecido desde quando passamos de império para república, em fins do século dezenove.

Cabe à sociedade repensar essa correlação de forças cada vez menos equilibrada, onde temos guerra fiscal e tentativas de usurpação de renda entre estados e mesmo municípios. E tudo isso promovido por um governo federal que hesita em definir marcos regulatórios justos, que promove desentendimentos entre estados e mesmo esvazia de sentido o poder legislativo.

É isso que queremos para a República Federativa do Brasil? Sobre este tema, publicamos aqui o excelente artigo “O pacto federativo como cláusula pétrea”, de Voltaire de Lima Moraes, ex-presidente da associação dos membros do Ministério Público.

E fica aqui a reflexão para vocês aí em casa: Será que na verdade não estamos formando hoje um verdadeiro Estado Imperial, no pior sentido da expressão?
Até a semana que vem.