TCU cria 6 classificações para sigilo de informações e joga transparência para o alto
Boa noite cidadãos ouvintes do Agito! Boa noite Thiago Matheus! Hoje é dia de falar sobre transparência nos tribunais de contas no Brasil. Ainda mais agora, quando a Lei do Acesso a Informação Pública completa um ano de vigência no início de maio.
Vamos começar falando da mais alta instância dos tribunais de contas no país, o Tribunal de Contas da União, o TCU. Esses tribunais existem para assessorar o poder Legislativo na sua tarefa constitucional de fiscalizar atos e gastos do poder Executivo. Como é um poder monitorando outro, dizemos que os tribunais de contas são órgãos de controle externo. Quando na CGU, por exemplo, são de controle interno, dentro do próprio poder Executivo.
E esse é um papel que ficou ainda mais importante após a Lei da Ficha Limpa, pois as decisões colegiadas desses órgãos podem impedir a candidatura de políticos a cargos eletivos, seja do Legislativo, seja do Executivo..
Pois esta semana, uma notícia causou surpresa entre as organizações da cidadania que lutam pela transparência e a moralidade de políticos e gestores no trato com a coisa pública. Numa resolução interna de duas semanas atrás e só divulgada agora, o TCU decidiu criar nada menos que 6 classificações de sigilo para acesso a informações do tribunal: pública, reservada, secreta, ultrassecreta, pessoal e sigilosa. Estas duas últimas, inclusive, ferem o próprio princípio da impessoalidade expresso na Constituição Federal.
Vale lembrar que, pela Lei de Acesso a Informação, só existem três classificações possíveis para restringir o acesso da sociedade a uma informação pública: ultrassecreta, secreta e reservada.
Essa medida, vinda de uma das instituições menos abertas no país, acaba soando para a sociedade como uma tentativa de manter embaixo dos panos possíveis privilégios travestidos de prerrogativas. Medidas que até podem ser legais, mas com certeza desprovidas da necessária moralidade que a administração pública exige. Ainda mais agora, quando jornais noticiam que o TCU não vem divulgando dados sobre viagens de ministros da corte, custeadas pelo dinheiro de cada um de nós, cidadãos pagadores de impostos. Ao contrário, por exemplo, de norma neste mesmo sentido adotada pelo Poder Judiciário.
O que é preciso entender de vez é que tribunais de contas devem ser modelos de transparência e ética pública. Eles não podem ser menos transparentes que os próprios órgãos que fiscalizam.
Pensem nisso, e não deixem de acompanhar as lutas de cidadãos atuantes, de entidades de carreiras de Estado e de movimentos sociais aqui no www.avozdocidadao.com.br.