Projeto de lei quer cortar salários apenas de servidores federais

Agora vamos falar de um típico caso de falta de medida na hora de “apertar os cintos” nos gastos públicos.

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei, o de nº 549 de 2009, que impõe limites às despesas com pessoal da União, ou seja, servidores federais. O projeto tem autoria do senador Romero Jucá e já foi aprovado pelo Senado Federal.

Pelo projeto, a partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior. Ou seja, na prática, ficam congelados até 2019 os salários de todos os servidores federais, incluindo-se aí todos os servidores das instituições-fim do Estado, fundamentais para a garantia de estado democrático de direito e dos princípios constitucionais da justiça, da vida, da segurança e da liberdade dos cidadãos.

Pois é do interesse de toda e qualquer organização da sociedade civil dispor de instituições-fim de estado autônomas, com servidores públicos bem remunerados e com suas prerrogativas plenamente garantidas. Infelizmente, o que não ocorre a alguns gestores públicos e políticos é que não se pode cortar orçamento de qualquer jeito, principalmente às custas de congelamento de salários por praticamente dez anos. Enquanto isso, esses mesmos políticos são os que aumentam os próprios vencimentos em mais de 60%, recebem pensões vitalícias mesmo não estando mais nos cargos e até aumentam o fundo partidário para cobrir rombos de campanha. Existe gordura para cortar, e ela não está nos salários do funcionário público que está na linha de frente, atendendo e garantindo os direitos dos cidadãos.

Afinal, o Estado existe para ser regulador e garantir Justiça e não para empreender ou fazer distribuir benesses com dinheiro público. Um Estado fraco e mal pago só interessa para algumas empresas useiras e vezeiras em corromper políticos e que querem delinquir de alguma forma.

Aqui na Voz do Cidadão colocamos à disposição a íntegra do projeto de lei 549 de 2009. Leia e envie uma mensagem ao seu parlamentar para que não aprove mais um mal feito de nossos políticos.