PEC de Metas é aprovada na CCJ da Câmara

Agora, Thiago, vamos comentar um outro tema ligado à transparência da administração pública, fundamental para o controle social sobre os gastos de prefeitos, governadores e presidente da República.

Semana passada, foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara duas propostas de emenda à Constituição, a de número 10, do deputado Luiz Fernando Machado (de São Paulo), e a número 52, do deputado Paulo Teixeira, também paulista. Juntas, elas estão sendo chamadas de PEC do Plano de Metas. As propostas, que têm o apoio da rede Amarribo Brasil, ainda devem ser aprovadas no plenário da Câmara, e, depois, pelo Senado. Se passar, a PEC vai obrigar os chefes dos poderes Executivos que estão tomando posse a apresentar um planejamento detalhado das ações estratégicas pretendidas ao longo do mandato.

O plano também deverá conter os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública direta e indireta. Vale observar que o plano deverá ainda abranger  tudo aquilo que foi proposto pelo candidato ao longo da campanha eleitoral.

Alguns municípios no Brasil já obrigam seus prefeitos a apresentarem planos de metas. É o caso de Manaus, no Amazonas, Vitória, no Espírito Santo, Belo Horizonte e Ipatinga, em Minas Gerais, João Pessoa, capital da Paraíba, Niterói, Rio de Janeiro e Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, e Florianópolis, em Santa Catarina. A pioneira foi a cidade de São Paulo, que já está num segundo mandato já sob as obrigações de um plano de metas. Só no estado paulista, 16 outros municípios já definiram legislações locais sobre o tema.

Na prática, um plano de metas obriga o político eleito a ter mais respeito com os verdadeiros donos dos seus mandatos, ou seja, nós os cidadãos eleitores. Se aprovada a PEC, os candidatos vão ter que pensar duas vezes antes de fazer promessas de campanha mirabolantes e sem qualquer viabilidade de serem concretizadas. Um grande passo para a cidadania no monitoramento de mandatos, orçamentos e políticas públicas.

Depois de aprovada no plenário da Câmara em duas votações, a PEC segue para o Senado. Vamos ficar de olho e fazer nossos representantes saberem que a aprovação da PEC do Plano de Metas é uma das prioridades para este ano.

Conheça aqui no www.avozdocidadao.com.br a íntegra do texto e repasse aos seus contatos. Até semana que vem!