Nova Lei Orgânica coloca em risco a Advocacia Pública
Boa noite cidadãos ouvintes do Agito! Boa noite Thiago Matheus! Hoje vamos falar um pouco mais sobre o órgão máximo da advocacia pública brasileira, a Advocacia Pública da União.
A AGU hoje é composta por aproximadamente 8 mil advogados públicos que atuam na representação judicial e extrajudicial da União, além de prestar assessoramento e orientações ao Poder Executivo, autarquias e fundações públicas. Na medida em que protege os interesses da União em processos judiciais, ela cuida dos interesses de todos nós, cidadãos pagadores dos impostos que financiam toda a máquina pública.
Mas a AGU está longe de ter dias calmos pela frente por causa do conjunto de normas que regula a instituição, a chamada “Lei Orgânica da Advocacia Pública”. Nesse exato momento está tramitando no Congresso uma proposta de atualização da Lei Orgânica, enviada pelo próprio ministro da AGU, o sr. Luiz Ignacio Adams. E foi aí que começaram os problemas.
Para a associação dos servidores do poder Legislativo, o Sindilegis, e as associações das carreiras da advocacia pública, Anauni, Unafe e Sinprofaz, a nova lei significa um perigoso caminho contra a moralidade e a eficiência públicas, pois abre brechas para que advogados não concursados atuem e sejam considerados legítimos advogados públicos, usurpando uma função essencial da República.
Este é um tema muito importante porque, para um observador menos atento, pode parecer apenas uma questão corporativa, que interessa apenas aos advogados públicos. Pois não é. Um servidor concursado é antes de tudo um profissional que se qualificou, enfrentou um duro exame de admissão no serviço público e prestou juramento de obediência aos princípios fundamentais da administração pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Armas de defesa da própria cidadania, para além de interesses inconfessos dos políticos.
No mesmo momento em que vemos manifestações após manifestações da sociedade cobrando ética e dignidade na política e no poder público, deixar que a nova Lei Orgânica da Advocacia Pública tenha um conteúdo no mínimo questionável do ponto de vista da moralidade é um erro que não se pode admitir.
Vale a pena ficar de olho na audiência pública sobre a Lei Orgânica da Advocacia Pública, que acaba de ser confirmada para o próximo dia 3 de abril.
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