Lei de Acesso à Informação: governo federal já recebeu mais de 36 mil pedidos

Este ano, um dos marcos regulatórios mais importantes da cidadania entrou em vigor: a Lei 12.527, ou simplesmente a Lei de Acesso à Informação Pública.

Desde que a Lei passou a valer, no último dia 16 de maio, os órgãos do Executivo receberam mais de 36 mil pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União, a CGU. Do total de pedidos, cerca de 34 mil já foram respondidos, ou seja 92% do total. Segundo a CGU, os demais ainda estão dentro do prazo legal para resposta.

Entre os pedidos respondidos, 84,9% foram atendidos e 8,59% das informações solicitadas foram negadas. Um índice menor, de 6,45% pedidos, não foi atendido por não estar na competência do órgão que recebeu o pedido ou porque a informação não existe, segundo a CGU.

Esse volume de pedidos com base na Lei do Acesso à Informação demonstra claramente que a sociedade brasileira está atenta e começa a procurar utilizar as ferramentas de transparência e controle social que já tem ao seu dispor.

Vale a pena observar que a Lei de Acesso à Informação regulamenta o acesso a dados dos governos, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. E os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Aproveitamos para indicar aos nossos seguidores e ouvintes o recém-lançado Mapa Interativo da organização Artigo 19. O mapa é uma ferramenta na internet que possibilita aos usuários rastrear o progresso de legislações que tratam do direito de acesso à informação ao redor do mundo.

O mapa permite que o usuário visualize quais países adotaram uma lei de acesso à informação, quais adotaram apenas uma regulamentação a respeito do tema e quais não possuem qualquer previsão legal em relação ao direito humano fundamental de acesso à informação.

O caminho dos verdadeiros agentes de cidadania passa pela busca da transparência e do controle social sobre mandatos, governos e orçamentos públicos. mas, principalmente, pela mobilização de outros cidadãos para que façam o mesmo.

Conheçam aqui na vozdocidadao.com.br, estas e outras informações sobre a Lei do Acesso à Informação Pública. E até a semana que vem!