Finalmente Senado aprova a lei do acesso a informações públicas

Agora vamos continuar falando do acesso a informações públicas, mas desta vez no Brasil.

Depois de oito anos no Congresso, finalmente o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara número 41, de 2010, que regulamenta o acesso dos cidadãos a informações em todas as esferas do poder público.

Pela nova lei, todos os órgãos públicos passam a ficar obrigados a criar um serviço de informações ao cidadão, promover a participação por meio de audiências e consultas públicas e a usar a internet como um meio de divulgar informações. Além disso, as páginas eletrônicas dos órgãos oficiais devem divulgar informação em diferentes formatos eletrônicos, tanto para leigos quanto para outros sistemas eletrônicos.

Mais que isso, os documentos não estão mais sujeitos ao chamado sigilo eterno, como queriam alguns políticos. Certamente mais interessados em encobrir negócios e ações obscuras do que realmente preservar informações relacionadas à segurança nacional.

Caberá à Controladoria-Geral da União fiscalizar o cumprimento da lei e receber denúncias.

Pois já estava passando da hora. Segundo pesquisas recentes, nada menos que 88 países já possuíam legislações específicas garantindo aos cidadãos o acesso a informações. Na América do Sul, a lista inclui Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai.

No momento em que a sociedade se mobiliza contra a corrupção e o Brasil se prepara para liderar um movimento internacional por governos abertos, a nova lei significa um compromisso real com a transparência e o respeito aos cidadãos.

A lei aprovada no Senado aguarda apenas a sanção da presidente Dilma para se tornar efetiva. Aqui no www.avozdocidadao,com.br vocês podem conhecer a íntegra da lei. Acessem, baixem e conheçam seus direitos e deveres de cidadãos conscientes e atuantes! No Brasil, visite o site da organização Artigo 19.org.

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