As indefinições do “Plano Estratégico de Fronteira”

Agora a pouco falamos da liberdade e do uso da força policial do Estado contra os cidadãos. Vale a pena esclarecer um pouco mais sobre a importância da força do Estado, que não deve ser nunca usada contra cidadãos que apenas estão exercendo o seu direito constitucional de liberdade de expressão.

Mas a força do Estado é importante em vários momentos, como a segurança nacional. Por exemplo, a presidente Dilma acaba de lançar esta semana, através de decreto, o chamado “Plano Estratégico de Fronteira”. A idéia é fortalecer a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos ao longo da fronteira brasileira, que é enorme, como todos sabemos. Pois é de lá mesmo que vêm os crimes de contrabando, tráfico de drogas pesadas, exploração sexual de menores e de corrupção.

Para isso, o governo brasileiro quer uma maior integração entre as forças policiais de fronteira do Brasil e as dos nossos países vizinhos. Está até prevista a criação de um gabinete conjunto de operações para facilitar as ações de fiscalização e controle.

Infelizmente, o decreto 7946 não torna claro como essa integração vai se realizar, com que efetivos, verbas e mesmo equipamentos. Ou seja, temos o risco real de que este seja mais um daqueles planos que não dão em nada. Já comentamos aqui a situação de precariedade existente nos postos de fronteira na Brasil e o risco de que o contingenciamento de verbas do governo acabe afetando a segurança.

Hoje, três meses depois, a situação não está muito diferente e a preocupação continua. Para o presidente da federação dos policiais federais, marcos Vinício Wink, “o decreto não traz nenhuma medida concreta do ponto de vista da reestruturação das ações da Polícia Federal. Segundo ele, é grande a torcida para que “dentre as medidas do governo federal estejam a liberação dos recursos contingenciados e a compra de equipamentos”, por exemplo.

Já tivemos várias oportunidades de comentar aqui na Voz do Cidadão que as funções principais do Estado são a de promover a Justiça, assim como a Saúde preventiva dos cidadãos, a Educação pública fundamental e a garantia da Segurança pública.

E, principalmente, que o Estado deve ser instrumento dos cidadãos conscientes e atuantes, e não o contrário, sendo usado contra os cidadãos e para fins privados ou pouco transparentes de políticos e gestores públicos. Pensem nisso e até a semana que vem!